PEC EMERGENCIAL (186/2019) – O que você precisa saber para dizer NÃO a mais esse ataque 

 

O que é a PEC Emergencial?

A PEC Emergencial é a Proposta de Emenda Constitucional 186/2019 do governo federal que propõe cortes de despesas correntes do setor público, especialmente por meio do sacrifício dos servidores públicos.

A proposta está incluída no Plano Mais Brasil, juntamente com a Pacto Federativo (188/2019) e a PEC dos Fundos Públicos (187/2019), sob a denominação de emergencial propõe antecipar algumas ações também previstas nos outros textos para obtenção de impactos imediatos. O Plano visa facilitar a gestão do orçamento estatal por medidas de medidas extremais, tais como a redução salarial de servidores, suspensão de concursos e até mesmo a extinção de municípios incapazes de se sustentar.

Qual o impacto para os servidores?

A PEC 186/2019 tem como objetivo a adoção de medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Da mesma forma que a reforma previdenciária trouxe economia para o estado por meio da redução dos salários dos servidores pelo aumento da alíquota previdenciária, aqui novamente a nossa renumeração é ameaçada, se tornando a fonte de recursos para o estado.
Para se ter uma ideia dessa ameaça o projeto possibilita inclusive a redução dos vencimentos temporariamente em até 25% com a redução proporcional da jornada de trabalho. Para os docentes do ensino superior a perda da dedicação exclusiva passa a ser o perigo mais evidente. A PEC também prevê modificação nos limites para gastos com pessoal e criação de mecanismos de ajuste fiscal que serão instituídos caso as operações de crédito excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, esse gatilho é a o valor é o limite de 95% das receitas correntes. Caso isso ocorram ficam automaticamente vedados:
 

  •  Concessão, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração;
  •  Admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
  • Alteração de estrutura de carreira;
  •  Admissão ou contratação de pessoal;
  •  Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias;
  •  Criação ou prorrogação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, inclusive os de cunho indenizatório;
  •  Suspensão de progressão e da promoção funcional em carreira de servidores públicos, com exceção das promoções de juízes, membros do MP, do Serviço Exterior Brasileiro, das Carreiras policiais e demais que impliquem alterações de atribuições.
  • Caso não adotem as medidas os estados poderão perder a concessão de garantia dada pela União;

Qual o prejuízo para a população em geral?

Além de sacrificarem milhões de famílias de servidores em todo o país, as propostas de congelamento e de redução salarial não solucionam os problemas do país e ainda por cima vão precarizar a oferta dos serviços públicos à população e fragilizar as economias locais.
Um outro ponto nevrálgico da proposta é o dispositivo que desvincula as receitas previstas na Lei Orçamentária para saúde e educação. A PEC Emergencial determina que sejam revogados dispositivos da Constituição que garantem o percentual de repasse mínimo para essas duas áreas.
Assim, o texto acaba com os pisos para gastos em saúde e educação dos estados e municípios e os governantes ficam desobrigados de efetuar gastos mínimos nessas áreas. No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%. Como resultado haverá redução na oferta desses serviços básicos à população, com aumento das desigualdades e da pobreza.

Qual a relação entre a PEC e o auxílio emergencial?

Para respaldar a votação o governo associou a aprovação da PEC ao pagamento de um novo auxílio emergencial, através de uma cláusula de calamidade de Orçamento de Guerra [PEC 10/2020]. É inegável a importância do auxílio financeiro aos mais atingidos pela pandemia. Todavia, sua concessão não pode depender do prejuízo a outros trabalhadores. Ademais, a precarização dos serviços públicos essencial tende a gerais mais pobreza e desigualdades a curto e longo prazo. Mas a PEC emergencial não é mesmo necessária para reequilibrar as contas públicas? Não há dados que respaldem a eficácia das medidas preconizadas. Entretanto, o governo insiste no caminho de atacar os servidores públicos e reduzir os serviços públicos, mas não se compromete com uma tributação progressiva, a taxação das grandes fortunas, prevista na Carta Magna e até hoje não regulamentada, auditoria da dívida pública, enfrentamento da sonegação fiscal, corte de subsídios às grandes empresas e a inversão das prioridades orçamentárias que hoje privilegiam a remuneração das dívidas, em detrimento de um programa econômico e social que assegure medidas protetivas aos salários de todos os trabalhadores, com garantia de salvaguarda aos empregos, estimulando o desenvolvimento econômico e a efetiva superação da crise em que vivemos. Como será a votação? A votação da PEC Emergencial está prevista para começar amanhã (25/02) no Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, ela precisará ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 49 senadores. Entre os dois turnos, é necessário um intervalo de cinco dias úteis, mas esse interstício pode ser revisto se houver entendimento entre os líderes. Em seguida, vai para a Câmara dos Deputados. Aprovada, seus efeitos serão imediatos.

É necessário a união de todos os servidores púbicos, a divulgação de informações e a pressão junto aos senadores e deputados.
Por isso, faça sua parte.
Divulgue material, se informe e informe

Envie a seguinte mensagem aos senadores do RN
“Prezado(a) senador (a), A PEC/186 de 2019 pretende conceder auxílio emergencial para população mais vulnerável, porém mais uma vez a Pandemia não pode cair nas costas dos servidores públicos já precarizados. Por fim reforçamos: Não assine esta proposta que empobrece ainda mais a população. Faça seu papel e cobre outras alternativas que não onere ainda mais o servidor público”

Jean Paul Prates
 Telefones: (61) 3303-1777 / 1884
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Styvenson Valentim
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Zenaide Maia
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