Respeitando decisão de assembleia da categoria, realizada no dia 26 de Julho, a Diretoria da ADUERN produziu uma Moção de Repúdio à decisão da Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha que suspendeu liminarmente a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que obrigava o pagamento dos salários dos servidores estaduais até o último dia de cada mês.
Confira a íntegra da Moção
MOÇÃO DE REPÚDIO
Os(As) docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN, reunidos em assembleia realizada no dia 26 de julho de 2017, na sede da Associação dos Docentes da UERN, ADUERN, seção Sindical do ANDES – SN, manifestam:
ponderando que o pagamento dos salários dos docentes em atraso além de afrontar mandamento constitucional, ofende ao princípio da dignidade da pessoa humana ante a natureza estritamente alimentar do salário, vem a público repudiar a decisão cautelar da Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu liminarmente a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que obrigava o pagamento dos salários dos servidores estaduais até o último dia de cada mês, conforme definido na Constituição Estadual.
Em sua decisão, a Ministra afirma que diante da gravidade da situação financeira e fiscal do Rio Grande do Norte, justificam-se medidas transitórias e excepcionais, como o atraso e fracionamento do pagamento dos servidores públicos. Todavia esses atrasos nem são transitórios e nem excepcionais, pois ocorrem desde janeiro de 2016 e vem sendo ampliado a cada mês.
Além do mais, o pagamento de salários atrasados nem aumenta a receita e nem diminui as despesas, sendo medida ineficaz para resolver o problema de frustração de receitas.
Mossoró, 26 de agosto de 2017.
Foto:Wilson Dias/Agência Brasil