A decisão acerca da ação judicial movida pela ADUERN – Associação dos Docentes da UERN – que obriga Governo e Reitoria a pagarem os vencimentos dos professores (as) até o último dia do mês trabalhado, conforme estabelecido na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, estará na próxima pauta do plenário do Tribunal de Justiça – RN.
De acordo com o assessor jurídico da ADUERN, Lindocatro Nogueira, o plenário do tribunal é formado por todos os Desembargadores da casa, por isso a decisão será tomada em caráter definitivo pelos magistrados. Ele destacou que a ação poderia ser julgada em caráter monocrático, onde apenas o Desembargador-relator daria sua decisão, mas que isso poderia gerar mais morosidade na definição do processo.
Lindocatro explicou que esta será a primeira vez que um processo sobre atraso de salários dos servidores será levado ao plenário e que isso servirá de parâmetro para as demais categorias do funcionalismo estadual que também acionaram a justiça contra o Governo do Estado devido à demora nos pagamentos.
O assessor ainda ressaltou que já existe no processo um parecer da Procuradoria Geral do Estado (Ministério Público) favorável ao pedido feito pela ADUERN e que isso demonstra taxativamente a solidez da reivindicação apresentada pelo sindicato.